Governo quer retomar cobrança do DPVAT
pardalnoticias
Nov 2, 2023
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Pardal
02 de novembro de 2023
O Ministério da Fazenda encaminhou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei Complementar, em regime de urgência, que prevê a retomada da cobrança do seguro DPVAT, também conhecido como seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores terrestres. O seguro é obrigatório para todos os proprietários de veículos automotores terrestres, e garante indenização a vítimas de acidentes de trânsito, incluindo despesas médicas, invalidez permanente e morte.
A cobrança do seguro DPVAT foi suspensa em 2020, após o encerramento da gestão do consórcio que administrava o seguro. Desde então, o seguro vem sendo administrado pela Caixa Econômica Federal.
O projeto de lei prevê que o seguro DPVAT seja retomado a partir de 1º de janeiro de 2024. A cobrança será feita junto com o licenciamento anual do veículo, e o valor do seguro será estabelecido por decreto do presidente da República.
Leia aqui na íntegra o Projeto de Lei Complementar
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